PR promulga diplomas para aprofundar reforma da Justiça

Entre as leis promulgadas estão alterações às leis orgânicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Ministério Público, bem como aos estatutos dos respetivos magistrados.

Foram igualmente aprovadas normas que regulam a organização, composição, competência e funcionamento dos serviços de inspeção judicial e do Ministério Público, incluindo o estatuto do respetivo pessoal.

Segundo a Presidência da República, estas medidas inserem-se na estratégia de modernização do sistema judicial cabo-verdiano, procurando dotar os órgãos de maior eficácia e transparência.