Comissão Nacional de Direitos Humanos e Cidadania - Ministério-Justiça
Direção Geral De Apoio Ao Processo Eleitoral
Nossos Serviços
Disponibilização, no âmbito da partilha de informação entre entidades públicas, dos dados constantes das bases de dados registais e de identificação civil.
Disponibilização dos serviços em balcão único que, num só local, permitem a prática de vários atos associados ao mesmo evento de vida de cidadãos e empresas, designadamente, Empresa na Hora, Certidão Identificação Predial (CIP).
Asseguramento da atividade notarial.
Organização e gestão do registo central de testamentos e arquiva a relação de escrituras públicas.
Organização e gestão do ficheiro central de pessoas coletivas e aprecia a admissibilidade de firmas e denominações.
Asseguramento da tramitação dos procedimentos necessários à atribuição, aquisição e perda da nacionalidade cabo-verdiana.
Emição, substituição e cancelamento do Cartão Nacional de Identificação (CNI) de cidadãos de nacionalidade cabo-verdiana.
Coordenação a gestão do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC).
Procedimento à identificação dos cidadãos e registo os factos e os atos respeitantes ao estado civil, filiação, nacionalidade e capacidade daqueles.
Define e publicita a situação jurídica dos bens móveis e imóveis e das entidades comerciais, tendo em vista à segurança do comércio jurídico.
Disponibilização, no âmbito da partilha de informação entre entidades públicas, dos dados constantes das bases de dados registais e de identificação civil.
Asseguramento da representação em organizações nacionais e internacionais cuja atividade se desenvolva no âmbito da sua missão.
Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
Nossos Serviços
Disponibilização, no âmbito da partilha de informação entre entidades públicas, dos dados constantes das bases de dados registais e de identificação civil.
Disponibilização dos serviços em balcão único que, num só local, permitem a prática de vários atos associados ao mesmo evento de vida de cidadãos e empresas, designadamente, Empresa na Hora, Certidão Identificação Predial (CIP).
Asseguramento da atividade notarial.
Organização e gestão do registo central de testamentos e arquiva a relação de escrituras públicas.
Organização e gestão do ficheiro central de pessoas coletivas e aprecia a admissibilidade de firmas e denominações.
Asseguramento da tramitação dos procedimentos necessários à atribuição, aquisição e perda da nacionalidade cabo-verdiana.
Emição, substituição e cancelamento do Cartão Nacional de Identificação (CNI) de cidadãos de nacionalidade cabo-verdiana.
Coordenação a gestão do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC).
Procedimento à identificação dos cidadãos e registo os factos e os atos respeitantes ao estado civil, filiação, nacionalidade e capacidade daqueles.
Define e publicita a situação jurídica dos bens móveis e imóveis e das entidades comerciais, tendo em vista à segurança do comércio jurídico.
Disponibilização, no âmbito da partilha de informação entre entidades públicas, dos dados constantes das bases de dados registais e de identificação civil.
Asseguramento da representação em organizações nacionais e internacionais cuja atividade se desenvolva no âmbito da sua missão.
Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania
Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania
Dotada de autonomia e independência face aos poderes públicos e interesses privados, funciona como órgão consultivo e de monitoramento das políticas públicas nos domínios da sua competência, com atribuições que incluem aspetos como: promoção e educação, participação na definição e execução de políticas públicas, formulação de recomendações respeitantes à legislação nacional e às políticas públicas, elaboração e submissão ao Governo de anteprojetos de lei, consultoria ao Governo, investigação de situações atentatórias aos Direitos Humanos e conexão entre o Direito Internacional e as normas internas.
Nossa Missão
A CNDHC tem por missão contribuir para a promoção e o reforço do respeito pelos Direitos Humanos e a densificação da Cidadania bem como funcionar como uma instância de vigilância, alerta precoce, consultoria, monitoramento e investigação em matéria de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário.
Nossos Serviços
No âmbito da sua atividade a CNDHC dispõe das seguintes atribuições:
1. As atribuições da CNDHC abrangem: a) Promoção da educação para os Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Cidadania; b) Participação na definição e execução de políticas públicas do Governo nas áreas que envolvam os Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Cidadania; c) Consultoria ao Governo nas áreas que envolvam os Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Cidadania; d) Investigação de situações marcadamente atentatórias aos Direitos Humanos que lhe tenham sido levadas ao conhecimento ou que tenha conhecido por iniciativa própria; e) Seguimento da implementação do Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e a Cidadania. 2. Nenhuma das atribuições descritas abaixo podem obstar o surgimento de outras que lhe forem cometidas por Lei.