Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil - Ministério-Justiça
Direção Geral De Apoio Ao Processo Eleitoral
Nossos Serviços
Disponibilização, no âmbito da partilha de informação entre entidades públicas, dos dados constantes das bases de dados registais e de identificação civil.
Disponibilização dos serviços em balcão único que, num só local, permitem a prática de vários atos associados ao mesmo evento de vida de cidadãos e empresas, designadamente, Empresa na Hora, Certidão Identificação Predial (CIP).
Asseguramento da atividade notarial.
Organização e gestão do ficheiro central de pessoas coletivas e aprecia a admissibilidade de firmas e denominações.
Organização e gestão do registo central de testamentos e arquiva a relação de escrituras públicas.
Asseguramento da tramitação dos procedimentos necessários à atribuição, aquisição e perda da nacionalidade cabo-verdiana.
Emição, substituição e cancelamento do Cartão Nacional de Identificação (CNI) de cidadãos de nacionalidade cabo-verdiana.
Coordenação a gestão do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC).
Procedimento à identificação dos cidadãos e registo os factos e os atos respeitantes ao estado civil, filiação, nacionalidade e capacidade daqueles.
Define e publicita a situação jurídica dos bens móveis e imóveis e das entidades comerciais, tendo em vista à segurança do comércio jurídico.
Disponibilização, no âmbito da partilha de informação entre entidades públicas, dos dados constantes das bases de dados registais e de identificação civil.
Asseguramento da representação em organizações nacionais e internacionais cuja atividade se desenvolva no âmbito da sua missão.
Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
Nossos Serviços
Disponibilização, no âmbito da partilha de informação entre entidades públicas, dos dados constantes das bases de dados registais e de identificação civil.
Disponibilização dos serviços em balcão único que, num só local, permitem a prática de vários atos associados ao mesmo evento de vida de cidadãos e empresas, designadamente, Empresa na Hora, Certidão Identificação Predial (CIP).
Asseguramento da atividade notarial.
Organização e gestão do ficheiro central de pessoas coletivas e aprecia a admissibilidade de firmas e denominações.
Organização e gestão do registo central de testamentos e arquiva a relação de escrituras públicas.
Asseguramento da tramitação dos procedimentos necessários à atribuição, aquisição e perda da nacionalidade cabo-verdiana.
Emição, substituição e cancelamento do Cartão Nacional de Identificação (CNI) de cidadãos de nacionalidade cabo-verdiana.
Coordenação a gestão do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC).
Procedimento à identificação dos cidadãos e registo os factos e os atos respeitantes ao estado civil, filiação, nacionalidade e capacidade daqueles.
Define e publicita a situação jurídica dos bens móveis e imóveis e das entidades comerciais, tendo em vista à segurança do comércio jurídico.
Disponibilização, no âmbito da partilha de informação entre entidades públicas, dos dados constantes das bases de dados registais e de identificação civil.
Asseguramento da representação em organizações nacionais e internacionais cuja atividade se desenvolva no âmbito da sua missão.
Sistema Nacional de Identificaçao Civil
Perguntas Frequentes
resspa
- Reconhecimento por semelhança: Reconhecimento da letra e assinatura, ou só da assinatura feita por simples confronto
- Reconhecimento presencial: Feita com reconhecimento da letra e assinatura, em documentos escritos e assinados, ou apenas assinados na presença do natário.
- Reconhecimento a rogo: Só pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante não saiba ou possa assinar, e lido o documento ao rogante, sem esquecer a impressão digital.
De acordo com o Código Civil Cabo-Verdiano, são regimes de bens:
- Comunhão Geral de bens;
- Comunhão de bens adquiridos;
- Separação total de bens.
O prazo de validade do Cartão Nacional de Identificação é de 5 anos.
De acordo com a ALinea B) do Artº 8 do Decreto- lei Nº80/III/90, pode adquirir nacionalidade Cabo-Verdiana, o Individuo menor, nascido em Cabo Verde, de pais estrangeiros que, à data do seu nascimento, residirem habitualmente em território Cabo-Verdiano há pelo menos 5 anos e nenhum deles aí se encontre ao serviço do respetivo estado.
De acordo com o Decreto-Lei Nº 30/2020, a primeira emissão do CNI para cidadãos titulares de Bilhete de Identidade vitalício é gratuito.
Nossa Missão
Alargamento dos serviços a nível do território nacional e Diáspora;
Implementação da autenticação móvel, como forma de expandir o alcance do SNIAC, seja do ponto de vista do cidadão (maior facilidade e disponibilidade de acesso aos Serviços Públicos), seja da Administração Pública;
Promoção da integração/interoperabilidade do SNIAC com outros subsistemas nacionais e internacionais (ICAO PKD, Stork 2.0, etc.).
Dotar o SNIAC dos meios indispensáveis ao seu desenvolvimento e implantação (modelo de financiamento, modelo de gestão e governança, meios humanos, autonomia);
Atingir a cobertura nacional e na Diáspora;
Disponibilizar os serviços de identificação e autenticação eletrónica, assim como a assinatura digital;
Integração com os principais subsistemas da administração pública(Fiscal, Eleitoral, Fronteiras, Segurança Social, Saúde, Educação, etc.), financeiro e outros devidamente autorizados e internacionais.
Nossos Serviços
Passaporte Eletrónico Cabo-Verdiano (PEC)
Cartão Nacional de Identificação (CNI)
Perguntas Frequentes
resspa
- Reconhecimento por semelhança: Reconhecimento da letra e assinatura, ou só da assinatura feita por simples confronto
- Reconhecimento presencial: Feita com reconhecimento da letra e assinatura, em documentos escritos e assinados, ou apenas assinados na presença do natário.
- Reconhecimento a rogo: Só pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante não saiba ou possa assinar, e lido o documento ao rogante, sem esquecer a impressão digital.
De acordo com o Código Civil Cabo-Verdiano, são regimes de bens:
- Comunhão Geral de bens;
- Comunhão de bens adquiridos;
- Separação total de bens.
O prazo de validade do Cartão Nacional de Identificação é de 5 anos.
De acordo com a ALinea B) do Artº 8 do Decreto- lei Nº80/III/90, pode adquirir nacionalidade Cabo-Verdiana, o Individuo menor, nascido em Cabo Verde, de pais estrangeiros que, à data do seu nascimento, residirem habitualmente em território Cabo-Verdiano há pelo menos 5 anos e nenhum deles aí se encontre ao serviço do respetivo estado.
De acordo com o Decreto-Lei Nº 30/2020, a primeira emissão do CNI para cidadãos titulares de Bilhete de Identidade vitalício é gratuito.