Parlamento discute Estatuto dos Magistrados Judiciais e Reforma Salarial

Cidade da Praia, 28 Fev (Inforpress) – O debate sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais dominou hoje a sessão no parlamento, com especial foco no “índice 100” proposto para o salário da classe.

A discussão envolveu várias questões, incluindo a necessidade de melhorar as condições salariais e a independência do Poder Judiciário, ao mesmo tempo que se procurou aumentar as exigências e responsabilidades dos magistrados.

O deputado Clóvis Silva, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição), ao iniciar sua intervenção, destacou que, no parecer da Associação Sindical dos Magistrados foi apontada a necessidade de se ponderar sobre algumas isenções em relação aos suplementos salariais da classe.

A proposta, que prevê um aumento na remuneração dos magistrados, foi amplamente debatida, especialmente no que diz respeito aos impactos fiscais.

A ministra da Justiça defendeu a criação de um salário digno para os magistrados, compatível com as exigências do cargo e com as reformas em curso.

“Trabalhamos o índice 100 com base, primeiro, em pressupostos e com a fundamentação de que é necessário reforçar a independência do Poder Judiciário, garantindo aos magistrados um salário digno. Como bem foi referido, o magistrado precisa ter uma remuneração compatível que lhe permita viver com dignidade”, afirmou.

A ministra também abordou a questão dos juízes fiscais e aduaneiros, destacando a necessidade de garantir a estes profissionais um estatuto que reflicta as suas funções, após anos de disputas sobre promoções.

“Eles não foram recrutados de outra forma, senão por meio de concurso. E falamos sobre a existência do Tribunal Fiscal e Aduaneiro que precisa ter juízes com um estatuto adequado. Não podem ser juízes, tomar decisões e não adquirirem, eu diria, o direito à promoção”, acrescentou.

O período de estágio, actualmente fixado em 12 meses, foi uma dúvida levantada pela deputada Zilda Oliveira, da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID – oposição), o parecer da Associação Sindical dos Juízes propôs sua extensão para 18 meses, com o objectivo de garantir maior qualidade na formação dos novos magistrados.

A ministra esclareceu que o período de estágio, conforme previsto na legislação actual, já é de 18 meses. Explicou ainda que a medida que reduziu o tempo de formação para 12 meses foi extraordinária e temporária, apenas para os juízes assistentes e procuradores assistentes, visando preencher a relação do Barlavento, que tem um número reduzido de juízes desembargadores, e do Sotavento, que também conta com apenas um desembargador.

Outro ponto debatido foi a entrada dos juízes no início do ano judicial. A ministra justificou essa prática, destacando que as comarcas de ingresso têm demandas específicas, sendo essencial garantir a presença de magistrados qualificados desde o começo do ano.

O debate continua no período da tarde, com a expectativa de que novas propostas sejam formuladas, visando a aprovação, na especialidade, da proposta de lei que procede à primeira alteração da Lei nº 1/VII/2011, de 20 de Junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

JBR/HF

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