Ministra da Justiça destaca modernização do sistema judicial para maior eficiência e satisfação dos cidadãos

Cidade da Praia, 27 Fev (Inforpress)-  A ministra da Justiça afirmou hoje que a proposta de lei sobre a organização da justiça visa modernizar o sistema judicial, tornando-o mais eficiente, ágil e capaz de oferecer melhores resultados e maior satisfação aos cidadãos.

Durante o debate parlamentar sobre a proposta de lei que consagra os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros, Joana Rosa destacou que o Governo tem trabalhado para reduzir a morosidade processual e diminuir as pendências nos tribunais.

“O que nós queremos é a modernização do sistema judicial, tornando-o mais eficiente, queremos que os tribunais, no seu funcionamento e na sua gestão, sejam mais eficientes para que possamos ter melhores resultados nos problemas nos processos que estão pendentes”, referiu.

Adiantou que um dos eixos fundamentais da proposta inclui a criação de um novo calendário judicial, a implementação de juízos especializados e a reformulação das competências do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Explicou que com estas mudanças, o STJ passará a julgar apenas processos administrativos relacionados a altas entidades do Estado, como o Presidente da República, o primeiro-ministro e o Tribunal Constitucional.

Outro ponto relevante da proposta é a transformação do Tribunal de Pequenas Causas em Juízo Civil de Pequenas Causas, com competências alargadas onde abrangerá casos relacionados a arrendamento, acções de despejo e outros litígios, proporcionando mais alternativas de resolução de conflitos aos cidadãos.

Além disso, a proposta prevê mecanismos alternativos de resolução de litígios para tornar o sistema mais acessível e eficiente.

Para enfrentar a elevada pendência de processos, a proposta sugere a criação de uma bolsa provisória de juízes, permitindo que magistrados aposentados actuem em processos pendentes há mais de 10 anos, especialmente nas comarcas da Praia, São Vicente, São Filipe e Sal, onde a sobrecarga judicial é mais acentuada.

A reforma também reforça a autonomia e a independência dos juízes e do Ministério Público, garantindo inamovibilidade e não responsabilidade pelos seus julgamentos, em conformidade com a Constituição.

Além disso, propõe incentivos para magistrados de topo aderirem à inspeção, visando uma melhor avaliação dos tribunais e magistrados, bem como medidas para combater a morosidade processual e, consequentemente, a impunidade.

Joana Rosa sublinhou que estas propostas foram apresentadas ao Parlamento com abertura para receber contributos, a fim de construir um consenso em torno das necessidades do sistema judicial, reafirmando o compromisso do Governo em trabalhar para reduzir as ineficiências do sistema e garantir uma justiça mais célere e eficaz para todos os cabo-verdianos.