CANCELAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL VIGILANCIA ELETRONICA

1. Entidade Adjudicante: Ministério da Justiça de Cabo Verde, representado pela Direção Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social (DGSPRS).

2. Referência ao Anúncio Original: Concurso Público Internacional para o Fornecimento de uma Plataforma de Vigilância Eletrónica, publicado em 13 de maio de 2025, com submissão de propostas até 12 de junho de 2025.

3. Motivo do Cancelamento: Em cumprimento do Código da Contratação Pública (Lei nº 88/VIII/2015), informa-se que o presente concurso está CANCELADO devido à identificação de erros procedimentais durante a fase de preparação do edital. A decisão visa garantir a total conformidade com os princípios de transparência, igualdade e eficiência que regem os processos de contratação pública.

4. Decisão e Responsabilidade: O cancelamento foi aprovado pela Unidade de Gestão das Aquisições (UGA), sob autorização da Excelentíssima Senhora Ministra da Justiça, após análise técnica e legal.

5. Republicação do Concurso: O concurso será republicado após a correção das irregularidades identificadas. A nova convocatória seguirá os trâmites legais e estará disponível no Portal de Compras Públicas (https://www.mf.gov.cv/web/ecompras) e na Plataforma Eletrónica de Contratação Pública (PECP) (www.ecompras.gov.cv).

6. Contato para Esclarecimentos:

- Unidade de Gestão das Aquisições (UGA):

- Endereço: Rua Cidade do Funchal – Meio de Achada Santo António, CP 83, Edifício do Ministério da Justiça, Bloco II, R/C, Cidade da Praia.

- Telefone: (+238) 333 72 88 / 333 72 29

- E-mail: uga-mjt@mj.gov.cv 7.

Data do Cancelamento: 22 de maio de 2025.

Pela Transparência e Legalidade, Unidade de Gestão das Aquisições (UGA) Ministério da Justiça de Cabo Verde