Associação dos Magistrados defende actuação do Ministério Público após buscas na câmara da Praia

Cidade da Praia, 16 Dez (Inforpress) – Associação dos Magistrados do Ministério Público esclareceu hoje que as buscas domiciliárias na Câmara Municipal da Praia no dia 12 de Dezembro foram feitas “em estrito cumprimento de todos os formalismos constitucionais e legais”.

De acordo com um comunicado enviado à Inforpress, a Associação dos Magistrados do Ministério Público vem a público esclarecer, na sequência das inúmeras reações públicas às buscas realizadas na Câmara Municipal da Praia.

“Por ordem do magistrado do Ministério Público titular do processo, colocado no Departamento Central de Ação Penal, foram ordenadas e realizadas buscas não domiciliárias às instalações da Câmara Municipal da Praia, o que é de conhecimento público”, lê-se no documento.

Ainda segundo a mesma fonte, as buscas realizadas, à semelhança de outras que tiveram lugar noutras câmaras municipais do país, foram feitas em “estrito cumprimento de todos os formalismos constitucionais e legais”, tendo sido entregues os respectivos mandados aos visados.

Assim, a associação reconhece a todos os cidadãos o direito à liberdade de expressão, contudo, trata-se de um direito que deve ser exercido, acima de tudo, com responsabilidade e respeito por outros direitos igualmente constitucionalmente consagrados.

Acrescentou ainda que, a autonomia do Ministério Público é um ganho conseguido desde a Constituição da República de 1992 e um princípio basilar do Estado de Direito Democrático que está sendo posta em causa pelos ataques proferidos, em especial, por entidades com responsabilidades políticas.

“Pode abalar a confiança da sociedade nas instituições judiciárias”, frisou.

Na sequência, a Associação dos Magistrados do Ministério Público “repudia veementemente qualquer tentativa de condicionamento” da actuação dos magistrados e politização da Justiça.

Considerou ainda “inadmissível que uma ação legal e devidamente fundamentada”, tenha sido transformada “num caso político, com afronta ao Ministério Público, em particular à Procuradoria-geral da República” e o respectivo titular do processo.

Por isso a mesma fonte reafirma “total confiança na competência e integridade” do magistrado do Ministério Público em causa, que desde o seu ingresso na magistratura “tem desempenhado as suas funções com mérito”.

Concluiu que os magistrados do Ministério Público “agem e continuarão a agir firmes, sem receios e pautados pelo cumprimento rigoroso” da Constituição e das leis da República.