𝐒𝐀𝐁𝐈𝐀 𝐐𝐔𝐄…? 𝐀 𝐀𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚çã𝐨 𝐝𝐚 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢ç𝐚 𝐭𝐞𝐦 𝐮𝐦 𝐄𝐧𝐪𝐮𝐚𝐝𝐫𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐧𝐚 𝐂𝐨𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐢çã𝐨 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐩ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚 𝐝𝐞 𝐂𝐚𝐛𝐨 𝐕𝐞𝐫𝐝𝐞

A administração da justiça é uma das funções mais importantes do Estado e representa um dos pilares fundamentais da democracia e do Estado de Direito em Cabo Verde. Através da justiça, procura-se garantir a paz social, resolver conflitos, proteger os direitos dos cidadãos e assegurar o cumprimento das leis.

De acordo com o Artigo 209.º da Constituição da República de Cabo Verde, a administração da justiça tem como principal objetivo “dirimir conflitos de interesses públicos e privados, reprimir a violação da legalidade democrática e assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos”.

Na prática, isto significa que a justiça existe para resolver problemas e conflitos que surgem entre pessoas, instituições, empresas ou até entre os cidadãos e o próprio Estado. Sempre que exista um desacordo relacionado com direitos, deveres ou interesses, os órgãos da justiça devem atuar para encontrar uma solução justa, baseada na lei.

A administração da justiça também tem a responsabilidade de combater atos ilegais e defender a legalidade democrática. Isto quer dizer que os tribunais e os restantes órgãos da justiça devem garantir que ninguém esteja acima da lei e que os direitos fundamentais previstos na Constituição sejam respeitados.

Outro aspeto importante é a proteção dos direitos dos cidadãos. Quando uma pessoa considera que os seus direitos foram violados [seja no trabalho, na família, na propriedade, na liberdade ou noutra área da vida] pode recorrer à justiça para obter proteção e reparação. Assim, a justiça funciona como uma garantia de segurança jurídica e de defesa da dignidade humana.

O Artigo 210.º da Constituição explica quem administra a justiça em Cabo Verde. Segundo a Constituição, a justiça é administrada “em nome do povo” pelos tribunais e também por órgãos não jurisdicionais de resolução de conflitos, criados nos termos da lei. Isto significa que os tribunais são as principais instituições responsáveis por aplicar a justiça e, concomitantemente, pela aplicação da lei. São eles que analisam os processos, ouvem as partes, interpretam as leis e tomam decisões obrigatórias para resolver conflitos e proteger direitos.

No entanto, a nossa Constituição da República reconhece igualmente a importância de outros mecanismos de resolução de conflitos, para além dos tribunais. Estes órgãos não jurisdicionais podem incluir formas alternativas de resolução de litígios, como a mediação, a conciliação e a arbitragem, que ajudam as pessoas a resolver conflitos de forma mais rápida, dialogada e menos burocrática.

Outrossim, é de se considerar que a Constituição prevê, ainda, que Cabo Verde pode reconhecer tribunais internacionais criados através de tratados, convenções ou acordos internacionais dos quais o país faça parte. Isto demonstra que a administração da justiça também pode ter uma dimensão internacional, especialmente em matérias relacionadas com direitos humanos, cooperação internacional e compromissos assumidos pelo Estado cabo-verdiano perante a comunidade internacional.

Em termos simples, a administração da justiça significa garantir que exista uma estrutura organizada, imparcial e baseada na lei para resolver conflitos, proteger direitos e assegurar o respeito pelas regras democráticas. É através da justiça que os cidadãos podem viver numa sociedade mais segura, equilibrada e assente no respeito pelos direitos e deveres de todos.

Por isso, conhecer o funcionamento da justiça é também uma forma de fortalecer a cidadania, promover a confiança nas instituições e incentivar uma maior consciência dos direitos e responsabilidades previstos na Constituição e nas leis da República de Cabo Verde. A literacia sobre as qestões judiciárias é fundamental para que os cidadãos conheçam os caminhos para assegurar a realização da justiça e a proteção dos seus direitos. Com efeito, conclui-se dizendo que a melhor forma de efetivação da justiça é recorrer aos órgãos competentes para buscar a razão legal em cada caso concreto. Assim, todos [cidadãos, empresas, instituições] devem colocar-se debaixo do ‘império da lei’, consubstanciado na natureza do nosso ordenamento jurídico, que configura a dimensão democrática do nosso Estado de Direito.

𝗠𝗜𝗡𝗜𝗦𝗧É𝗥𝗜𝗢 𝗗𝗔 𝗝𝗨𝗦𝗧𝗜Ç𝗔

𝗣𝗲𝗹𝗮 𝗗𝗶𝗴𝗻𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗮 𝗣𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮 𝗛𝘂𝗺𝗮𝗻𝗮