Notícias - Ministério-Justiça
Notícias
14-05-2026
O patrocínio judiciário constitui um dos elementos fundamentais para o funcionamento da justiça e para a proteção efetiva dos direitos dos cidadãos. O Artigo 212.º da Constituição da República de Cabo Verde reconhece essa importância ao estabelecer que “a lei regula o patrocínio judiciário como elemento indispensável à administração da Justiça e assegura aos que o prestam as garantias necessárias ao exercício do mandato forense”.
13-05-2026
A administração da justiça é uma das funções mais importantes do Estado e representa um dos pilares fundamentais da democracia e do Estado de Direito em Cabo Verde. Através da justiça, procura-se garantir a paz social, resolver conflitos, proteger os direitos dos cidadãos e assegurar o cumprimento das leis.
13-05-2026