O Ministério da Justiça é o departamento governamental que tem pormissão executar, fiscalizar a execução, e avaliar a política da justiça definida pela Assembleia Nacional e pelo Governo de Cabo Verde.A sua missão extende-se também a definir as políticas relativas àpromoção das liberdades públicas, da cidadania e dos Direitos Humanos, assegurando, ainda, o apoio necessário nos termos da lei e sempre juízos de atribuições da Comissão Nacional de Eleição, à administração eleitoral e à realização das eleições e direferendos.