O poder judicial não pode estar na mendicância” - Ministra da Justiça

Em entrevista ao Expresso das Ilhas a ministra da Justiça, Joana Rosa, congratulou-se pelo facto de a Assembleia Nacional ter aprovado o pacote sobre a justiça. "Como se sabe, quando se faz a discussão em matéria de justiça, é uma discussão sempre complicada. Primeiro, leva um tempo. Nós já estamos há anos. O pacote deu entrada no Parlamento há quase dois anos", disse a ministra, lembrando que os últimos desses diplomas que deram entrada na casa parlamentar foram os dois estatutos e que o resto já estava no Parlamento há muito tempo. "Então, andamos durante todo esse tempo a tentar criar consensos. E, portanto, é um trabalho. É um trabalho feito, meritório, mas, como eu disse também, isso não acaba por aqui. A adequação do sistema judicial tem que ser permanente. Portanto, eu vou fazer a minha parte, mas isso não acaba por aqui", afirmou, acrescentando que vai haver sempre a necessidade de fazer adequações. "Às vezes implementamos umas soluções e se o impacto for bom, claro que se mantém a medida, mas se for negativo ou pouco impacto, alteram-se as medidas. Portanto, é isso que vamos fazer, criar uma dinâmica própria do sector da justiça, que o governo pretende e quer, com o sinal que deu até no próprio programa de governação, é trabalhar esses aspectos que nós consideramos fundamentais para que a justiça possa funcionar melhor”.

Relativamente à nova grelha salarial dos magistrados que alguns comentadores acham excessiva, Joana Rosa afirmou que os magistrados não querem um salário de luxo. "O magistrado tem que ganhar bem. O magistrado não pode estar a mendigar. E o salário do magistrado que o Parlamento aprovou, é o salário que nós consideramos o mais ajustado e adequado àquilo que são as responsabilidades, porque são responsabilidades, como eu disse, de soberania. e, portanto, não vamos comparar aquilo que o magistrado faz com várias outras áreas de actividade. Portanto, aquilo que o magistrado recebe é aquilo que nós consideramos o justo, devido às responsabilidades que têm, e para aquilo que eles representam para o nosso Estado de Direito democrático, e da nossa própria democracia”, considerando que o poder judicial é um pilar fundamental do Estado de Direito, e que o poder judicial não pode estar na mendicância.

PAICV, MpD e UCID

Os deputados das bancadas parlamentares do PAICV, do MpD e António Monteiro da UCID congratularam-se com a aprovação deste pacote da justiça que irá melhorar o funcionamento dos tribunais em Cabo Verde.

Para o líder da bancada do PAICV, João Baptista Pereira, o parlamento fez história ao aprovar por unanimidade os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. “Nós hoje, 14 anos depois, estamos a fazer essa história novamente. A rever esse pacote todo globalmente, a lei de organização judiciária para melhorar o funcionamento dos tribunais em Cabo Verde”, afirmou.

Na mesma linha, o deputado do MpD, João Gomes, acentuou que a aprovação deste pacote da Justiça vai permitir o reforço da independência do poder judicial. “Com esta aprovação nós trouxemos maiores exigências e responsabilidades aos magistrados e, em consequência, trazer aos magistrados aquilo que, de facto, desde 2011 reclamavam”, considerou.

O deputado da UCID, António Monteiro, congratulou-se igualmente com a aprovação da iniciativa, restringindo, todavia, que “nem sempre a criação das condições é sinónimo automático da melhoria das coisas”.

Na última sessão parlamentar do mês de Junho, os deputados aprovaram igualmente por unanimidade na votação global a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial, aprovada pela lei 90/VII/2011, de 14 de Fevereiro e a proposta de lei que procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela lei 89/VII/2011, de 14 de Fevereiro, e alterada pela lei 16/IX/2017, de 13 de Dezembro.