Governo quer pais a pagar custos com testes em processos de fuga à paternidade

“Fazendo-os pagar os custos dos exames para que possam saber que isso custa ao Estado e que também o Estado tem de garantir a saúde, garantir a educação, as outras responsabilidades e vai gastando dinheiro devido à irresponsabilidade de uns tantos”, afirmou Joana Rosa, ao intervir na sessão parlamentar de três dias que termina hoje, com a votação, entre outras propostas, da adesão do país à convenção internacional sobre cooperação em matéria parental e de medidas de protecção das crianças.

A Lusa noticiou em Outubro passado que os tribunais tinham pendentes quase 1.600 processos de averiguação de paternidade, uma redução para menos de metade no espaço de um ano, a qual o Ministério Público (MP) assume que podia ser maior com mais meios.

Segundo o relatório anual sobre a situação da Justiça, relativo ao ano judicial 2020/2021, elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público, para o actual ano judicial (de 01 Agosto de 2021 a 31 de Julho de 2022) transitaram 1.580 processos de averiguação oficiosa de paternidade.

Trata-se de uma diminuição de 53,9% face aos processos pendentes no final do ano judicial 2019/2020, que foi então de 3.429, já com uma redução face a anos anteriores.

“Tínhamos cerca de 5.000 processos, houve uma redução drástica e com a intervenção do projecto [de redução de pendências com o apoio da Unicef] acabamos por resolver um grande número. Temos ainda uma parte ínfima por resolver”, explicou aos deputados a ministra da Justiça.

“O Estado paga, os projectos que Cabo Verde canaliza deveriam estar canalizados para outras coisas, para políticas públicas outras e não para cobrir a irresponsabilidade de uns tantos”, insistiu Joana Rosa, sobre a necessidade de “responsabilizar os pretensos pais” pelos custos destes processos e testes, para atestar a parentalidade por via judicial.

No relatório anual sobre a situação da Justiça é recordado que durante o ano judicial anterior (2019/2020), com os financiamentos conseguidos e disponibilizados pelo Ministério da Justiça e Trabalho de Cabo Verde, com o apoio e colaboração da Polícia Judiciária, “foi possível recolher algumas amostras para realização de exames de ADN no país e no estrangeiro, mas cujo número era ainda bastante irrisório face ao total da pendência”.

“Assim, o Procurador-Geral da República, com a parceria do UNICEF, constituiu uma equipa de trabalho para tramitação célere dos autos de averiguação oficiosa de paternidade/maternidade que, em cinco meses, conseguiu encerrar 1.258 processos. Com o trabalho da mencionada equipa ficou demonstrado que, também neste âmbito o Ministério Público poderia fazer muito mais caso lhe fossem disponibilizados meios materiais e humanos que, de momento, não dispõe”, lê-se no relatório.

Ainda de acordo com o documento, entraram nos tribunais de Cabo Verde no último ano judicial 494 pedidos para averiguações oficiosas de paternidade, menos 8,5% face ao ano anterior (540), que se juntaram aos 3.429 processos transitados de 2019/2020, perfazendo 3.923 processos.

Desses, foram resolvidos um recorde de 2.343 processos, mais 653,4% face ao ano judicial anterior (311), transitando assim para este novo ano judicial 1.580 processos pendentes, 849 dos quais na Curadoria de Menores da Praia (53,7% do total nacional).

A fuga à paternidade é um problema recorrente reconhecido pela sociedade e poder político em Cabo Verde, motivando anualmente centenas de processos judiciais, nomeadamente para efeitos de perfilhação.

Daí que o relatório do MP faça o apelo à mobilização pelo Estado de recursos para a realização de exames de ADN nos processos pendentes.

Um acordo rubricado em 22 de Novembro de 2019, na ilha do Sal, entre os governos de Portugal e de Cabo Verde, previa o apoio do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses de Portugal à Polícia Judiciária cabo-verdiana, para reduzir os processos pendentes de investigação de paternidade.

Em causa a necessidade de realização de testes e perícias de ADN para confirmar, legalmente, processos de investigação de paternidade pendentes nos tribunais de Cabo Verde. Essas perícias deveriam passar a ser feitas em Portugal ao abrigo do aditamento, então assinado, ao Memorando de Entendimento celebrado entre os dois países, também em 2019.