Governo criou condições legais para colocação de procurador exclusivo no Tribunal de Contas

Cidade da Praia, 04 Fev (Inforpress) – A ministra da Justiça, Joana Rosa, afirmou hoje que a colocação de um procurador exclusivo junto do Tribunal de Contas é da competência do procurador-geral da República, sublinhando que o Governo já criou as condições legais necessárias.

A governante reagia a questões relacionadas com o pedido do Tribunal de Contas para a afectação de um procurador em regime de exclusividade, tendo em conta o elevado volume processual, estimado em cerca de 600 processos.

Segundo Joana Rosa, a intervenção do Governo centrou-se na revisão do quadro legal do Ministério Público, com a recente aprovação dos Estatutos dos Magistrados do Ministério Público, que incluem disposições transitórias destinadas a permitir a abertura de um concurso extraordinário.

“O objectivo é possibilitar que o Ministério Público possa preencher cargos no topo da carreira”, explicou.

A ministra disse acreditar que o procurador-geral da República terá em consideração a necessidade de colocação permanente de um procurador junto do Tribunal de Contas, para que possam trabalhar melhor e responder às solicitações do Tribunal de Contas.