𝐏𝐚𝐫𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐀𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚, 𝐧𝐚 𝐠𝐞𝐧𝐞𝐫𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞, 𝐋𝐞𝐢 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐞 𝐀𝐬𝐬𝐢𝐬𝐭𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐉𝐮𝐫𝐢́𝐝𝐢𝐜𝐚

O parlamento cabo-verdiano aprovou , na generalidade, a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico geral de acesso e regulamenta a assistência jurídica e financeira processual A presente Lei dá cumprimento às orientações do Programa do Governo da X Legislatura, que definiu como uma das prioridades estratégicas a modernização do regime de acesso à justiça e da assistência judiciária, assegurando uma justiça mais acessível, inclusiva, célere e imparcial.

No diploma consta que o regime jurídico da assistência judiciária vigente, estabelecido pela Lei n.º 35/III/88, de 18 de junho, com as alterações subsequentes, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 195/91, de 31 de dezembro, encontra-se desajustado face à evolução social, económica e institucional do país.

A aprovação da Proposta de Lei trará ganhos significativos para o sistema de justiça e para a política pública de proteção jurídica, nomeadamente:

a) maior efetividade do direito fundamental de acesso à justiça;

b) simplificação e celeridade na tramitação dos pedidos;

c) uniformização e transparência dos procedimentos;

d) melhor articulação institucional entre o Estado e a OACV;

e) maior confiança dos cidadãos na justiça e no Estado de Direito;

f) promoção da cidadania e da literacia jurídica, aproximando a justiça dos cidadãos.

Com esta reforma, Cabo Verde passará a dispor de um regime moderno, inclusivo e

financeiramente sustentável, em linha com as melhores práticas internacionais.

A Proposta de Lei foi aprovada na generalidade com 51 votos a favor, reunindo o apoio das três bancadas parlamentares.