𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚 𝐝𝐚 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 𝐞𝐦𝐩𝐨𝐬𝐬𝐚 𝐌𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨𝐬 𝐝𝐨𝐬 𝐂𝐨𝐧𝐬𝐞𝐥𝐡𝐨𝐬 𝐃𝐢𝐫𝐞𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐞 𝐆𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐨 𝐂𝐞𝐧𝐭𝐫𝐨 𝐝𝐞 𝐄𝐬𝐭𝐮𝐝𝐨𝐬 𝐉𝐮𝐫𝐢́𝐝𝐢𝐜𝐨𝐬 𝐞 𝐉𝐮𝐝𝐢𝐜𝐢𝐚́𝐫𝐢𝐨𝐬

Ocorreu hoje no Palácio do Tribunal no Plateau, Praia, a cerimónia de Empossamento dos Membros dos Conselhos Diretivo e Geral do Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários (CEJJ).

O ato do empossamento foi presidido pela Ministra da Justiça, Joana Gomes Rosa Amado.

A Ministra da Justiça enalteceu a criação do CEJJ. “Mais do que um centro de formação, o CEJJ nasce como um verdadeiro instrumento de soberania, assumindo a formação jurídica e judiciária como uma dimensão estruturante da independência do poder judicial”.

Joana Rosa realçou que o CEJJ permitirá uniformizar e adaptar padrões de formação, promover uma cultura jurídica assente no rigor técnico e científico, fortalecer a ética profissional e o compromisso com os valores constitucionais, bem como preparar o sistema judicial para os desafios contemporâneos, nomeadamente a digitalização, a criminalidade organizada e a complexidade crescente dos litígios.

“Se o Conselho Diretivo é o órgão responsável pela definição da atuação do CEJJ, e direção dos respetivos serviços, ao Conselho Geral compete, de entre outras, acompanhar e avaliar a atividade formativa, pronunciar-se sobre questões técnicas e científicas da atividade geral do CEJJ e emitir recomendações sobre as formações, sendo que algumas das suas recomendações e pareceres têm carácter vinculativo. A sua composição, definida por lei, não deixa qualquer margem de dúvida quanto à capacidade, experiência e qualificação dos seus membros” adiantou a governante.

A Ministra destacou ainda “a aposta deste Governo no reforço da dotação orçamental dos Conselhos Superiores, no recrutamento de magistrados e oficiais de justiça, na modernizado dos serviços de registos e notariado, na qualificação da investigação criminal e na transformação digital do sistema de justiça. O CEJJ surge, assim, como mais uma peça central desta visão reformista e estruturante, que assenta numa justiça próxima, célere e eficiente”, finalizou.

Recorde-se que o CEJJ foi criado pelo Decreto-Lei nº 29/2025 e publicado no B.O nº 77/I Série de 19 de agosto, tendo como missão assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público e outros agentes no domínio da justiça, dos registos e do notariado, da identificação civil e criminal e ainda promover a cooperação nacional e internacional com instituições do setor da justiça ligadas à formação e investigação científica, com impacto na qualidade dos serviços jurídicos e judiciários. Preside o Conselho Diretivo, Simão Alves Santos, e o Conselho Geral, o Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, Bernardino Delgado.