PR promulga novos diplomas entre os quais decreto-lei que cria Instituto da Modernização e Inovação da Justiça - Ministério-Justiça
PR promulga novos diplomas entre os quais decreto-lei que cria Instituto da Modernização e Inovação da Justiça
José Maria Neves promulgou cinco novos diplomas ligados na sua maioria à área da justiça, conforme avança a Presidência da República em comunicado.
O decreto-lei que cria o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P, e aprova o respetivo estatuto foi um dos cinco diplomas promulgados hoje, dia 29, pelo Presidente da República, José Maria Neves.
Segundo comunicado da Presidência da República, foi ainda promulgado o decreto-lei que estabelece as regras e os princípios que orientam a conceção, o desenvolvimento e a implementação do Subsistema de Informação do Processo Civil (SIPC), cria e regulamenta o número único nacional do processo civil (NUNPC) e regulamenta o processo civil eletrónico e a sua tramitação no aplicativo do SIPC;
Na mesma linha, o PR promulgou o decreto-lei que estabelece as regras e os princípios que orientam a conceção, o desenvolvimento e a implementação do Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP), cria e regulamenta o número único nacional do processo penal (NUNPP) e regulamenta o processo penal eletrónico e a sua tramitação no aplicativo do SIPP;
Foi aprovado o decreto-lei que procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 21/2014, de 17 de março, que cria o modelo de Passaporte Eletrónico Caboverdiano e define as suas categorias, características, condições de segurança e de sua concessão, bem como de demais documentos de viagem, bem como o decreto-lei que procede à segunda alteração ao Decreto-lei 53/2021, de 6 de gosto, que aprova a Orgânica do Governo.
Balai Notícias