Governo autoriza transferência de 160,3 mil contos para obras do Campus da Justiça

O Governo autorizou a transferência de 160,3 mil contos entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, visando garantir a conclusão das obras do Campus da Justiça, no Palmarejo, e o cumprimento dos compromissos financeiros associados.

A decisão governamental, formalizada através de uma resolução publicada no Boletim Oficial (BO) desta quarta-feira, fundamenta-se na necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos e a efectividade dos investimentos já realizados nesta infra-estrutura judiciária, que é considerada prioritária.

O Campus da Justiça é um projecto inscrito no programa do Governo da X Legislatura, tendo como metas a melhoria das condições de funcionamento dos serviços, o reforço da segurança, a geração de economias de escala e a elevação da qualidade do atendimento ao público.

A resolução salienta ainda que o ajustamento orçamental visa garantir uma finalização bem-sucedida do projecto, considerado essencial para o sector da justiça.

Segundo o documento, a transferência de verbas entre unidades orçamentais, quando enquadradas em programas pertencentes a pilares distintos, exige, legalmente, uma Resolução do Conselho de Ministros, apresentada sob proposta conjunta dos responsáveis pelos sectores da tutela e das finanças.