ANÚNCIO DE CONCURSO PUBLICO INTERNACIONAL

                                                                                   Procedimento nº 1/UGA/MJ/2025]

                 Fornecimento de uma Plataforma de Vigilância Eletrónica

 

1. Entidade Adjudicante: Ministério da Justiça, representado pela Direção Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social (DGSPRS), sito nos Serviços Centrais do Ministério da Justiça, Rua Cidade do Funchal- Meio de Achada de Santo António, CP 83, Cidade da Praia, Ilha de Santiago, Cabo Verde. Telefone (+238) 3337230.

2. Órgão competente para a decisão de contratar e órgão competente para autorizar despesa: Sua Excelência a Ministra da Justiça.

3. Entidade responsável pela condução do procedimento: Unidade de Gestão das Aquisições (UGA) Sito na Rua Cidade do Funchal – Meio de Achada St António, Praia, Cabo Verde, CP 83, Edifício do Ministério da Justiça, Bloco II, R/C., Cidade da Praia, Cabo Verde, com os números de telefones (+238) 333 72 88/ 3337229- uga-mjt@mj.gov.cv

4. Financiamento: As despesas inerentes à celebração do contrato são financiadas através do Orçamento do Estado.

5. Objeto do Concurso: Fornecimento de uma Plataforma de Vigilância Eletrónica

6. Local da execução do contrato: Território Nacional

7. Prazo de execução do contrato: 36 (trinta e seis) meses.

8. Prazo de entrega: A plataforma de vigilância Eletrónica deve ser implementada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias seguidos, apôs a assinatura do contrato.

9. Obtenção dos documentos do concurso: Os documentos do presente Procedimento estarão disponíveis para download no Portal de Compras Publicas, através do endereço eletrónico: https://www.mf.gov.cv/web/ecompras e na Plataforma Eletrónica de Contratação Publica (PECP)(www.ecompras.gov.cv) e também na Unidade de Gestão das Aquisições (UGA) Sito na Rua Cidade do Funchal – Meio de Achada St António, Praia, Cabo Verde, CP 83, Edifício do Ministério da Justiça, Bloco II, R/C., Cidade da Praia, Cabo Verde, desde o dia da publicação do anúncio entre às 08h00 as 17h00, durante os dias uteis.

10. Não são admitidas propostas com variantes nas condições definidas no Programa do Concurso e Caderno de Encargos

11. Modo de apresentação das propostas: As propostas devem ser apresentadas de acordo com os requisitos definidos no programa do concurso.

12. Língua: As propostas devem ser elaboradas em língua portuguesa.

13. Data de apresentação de propostas: Os interessados devem entregar as propostas até as 23h59 do dia 12 de junho de 2025 na Plataforma Eletrónica de Contratação Publica (PECP)(www.ecompras.gov.cv)

14. Critério de adjudicação: O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa

15. Ato público: O ato público de abertura das propostas tem lugar na sala de formação do Ministério da Justiça e online no dia 13 de junho de 2025 às 09h30, podendo no mesmo intervir todos os concorrentes e os representantes dos concorrentes devidamente credenciados para o efeito.

16. Identificação do autor do anúncio: Unidade de Gestão de Aquisições, Direção Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Justiça.

17. Lei aplicável ao procedimento: Código da Contratação Pública, aprovado pela Lei nº 88/VIII/2015, de 14 de abril de 2015.

18. Data do envio do anúncio

13 de maio de 2025