𝐀𝐩𝐨𝐢𝐨 𝐧𝐚 𝐓𝐫𝐚𝐧𝐬𝐢çã𝐨 𝐞 𝐌𝐞𝐝𝐢𝐝𝐚𝐬 𝐀𝐥𝐭𝐞𝐫𝐧𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚𝐬 𝐑𝐞𝐟𝐨𝐫ç𝐚𝐦 𝐑𝐞𝐢𝐧𝐬𝐞𝐫çã𝐨 𝐒𝐨𝐜𝐢𝐚𝐥 𝐞 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢ç𝐚 𝐑𝐞𝐬𝐭𝐚𝐮𝐫𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚 𝐞𝐦 𝐂𝐚𝐛𝐨 𝐕𝐞𝐫𝐝𝐞

A reinserção social constitui um processo contínuo que não se esgota no cumprimento da pena nem termina com a saída do estabelecimento prisional. Pelo contrário, é precisamente no momento da transição para a vida em liberdade que surgem alguns dos maiores desafios para os cidadãos em processo de reintegração social. A reconstrução dos vínculos familiares, o acesso ao emprego, a continuidade da formação, a estabilidade emocional e a reintegração económica representam etapas determinantes para prevenir a reincidência e promover uma inclusão efetiva na sociedade.

Consciente desta realidade, o Ministério da Justiça tem vindo a reforçar as políticas de apoio direto aos ex-reclusos, apostando em programas de acompanhamento, medidas alternativas à prisão e mecanismos de reinserção orientados para a criação de oportunidades concretas de integração social e profissional. A estratégia adotada assenta numa visão moderna da justiça, centrada não apenas na punição. Aqui, também, procura-se valorizar a recuperação, a responsabilização e a reintegração do cidadão.

Neste contexto, os programas de reinserção social e medidas alternativas têm desempenhado um papel relevante no fortalecimento da justiça restaurativa em Cabo Verde. Através da implementação de iniciativas como os projetos Recuperação+, Hoturumo e Reerguer, o Ministério da Justiça tem procurado desenvolver respostas mais inclusivas, humanizadas e eficazes, ajustadas às necessidades dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social.

O projeto Hoturumo, com um investimento total de 1.722.800 escudos, e o projeto Reerguer, avaliado em cerca de 17,7 milhões de escudos cabo-verdianos, integram um conjunto de ações orientadas para a reintegração social, o apoio à autonomia económica e a promoção da inclusão comunitária. Estes programas refletem uma aposta clara na construção de percursos de reinserção mais sustentáveis e acompanhados, capazes de oferecer novas perspetivas de vida aos beneficiários.

Paralelamente, o Ministério da Justiça reforçou os mecanismos institucionais de apoio à reinserção através da criação de gabinetes de reinserção social, da expansão das penas alternativas e do fortalecimento das medidas de vigilância eletrónica. Estas iniciativas consolidam uma abordagem que procura privilegiar soluções mais ajustadas à realidade social dos arguidos e condenados, promovendo simultaneamente o cumprimento efetivo das decisões judiciais e a redução da reincidência criminal.

Os dados demonstram o alcance deste esforço institucional. Foram mobilizados recursos significativos para apoiar cidadãos em liberdade, incluindo a atribuição de propinas escolares, kits e equipamentos profissionais, cartas de condução, apoios à reintegração e transporte. O investimento global ultrapassa os três milhões de escudos, refletindo o compromisso do Estado com a criação de condições concretas para a inclusão social e económica dos beneficiários.

A política de reinserção social desenvolvida pelo setor da justiça procura assegurar uma transição acompanhada e sustentada, baseada em oportunidades reais e numa rede de suporte capaz de ajudar o ex-recluso a reconstruir a sua vida com dignidade e responsabilidade. Neste quadro, o Ministério da Justiça assegurou o acompanhamento de 2.489 processos de penas alternativas, reforçando os mecanismos de supervisão e acompanhamento social.

Foram igualmente promovidas 27 sessões de grupos reflexivos sobre violência baseada no género, evidenciando a importância atribuída à prevenção da violência, à responsabilização comportamental e à promoção de relações sociais mais saudáveis. No mesmo período, os serviços receberam 1.654 processos e elaboraram 1.652 relatórios técnicos, assegurando uma resposta consistente às exigências do sistema judicial.

A atuação dos serviços de reinserção incluiu, ainda, o acompanhamento de 4.452 reclusos em regime de liberdade condicional, permitindo monitorizar os processos de integração social e apoiar os beneficiários no cumprimento das condições estabelecidas pelas autoridades judiciais.

No domínio da empregabilidade e da inclusão socioeconómica, destaca-se a implementação do Projeto de Empregabilidade na Cadeia Central da Praia, orientado para a capacitação profissional da população reclusa. A iniciativa procura criar condições para facilitar o acesso ao mercado de trabalho e reduzir os fatores de exclusão social associados à reincidência criminal, reforçando a importância da formação e da qualificação profissional como instrumentos de reintegração.

Outra medida considerada estruturante no âmbito da reforma da justiça prende-se com o reforço das condições para a aplicação de penas alternativas pelos tribunais, nomeadamente o trabalho a favor da comunidade. O aperfeiçoamento do regime regulamentar previsto no Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias visa incentivar soluções penais mais ajustadas à reinserção social e à responsabilização cívica dos condenados.

Os Gabinetes de Reinserção Social assumem, neste contexto, uma função essencial no acompanhamento e supervisão das penas alternativas, assegurando o cumprimento das decisões judiciais e promovendo a reintegração social dos arguidos. Com presença em todas as comarcas e ilhas do país, estes gabinetes contam com técnicos estrategicamente distribuídos e têm desenvolvido, entre 2023 e 2024, ações consistentes que reforçam os princípios da justiça restaurativa e contribuem para a redução da reincidência criminal.

No quadro da modernização do sistema penitenciário, o Governo definiu igualmente como prioridade a introdução da vigilância eletrónica em Cabo Verde. A medida visa utilizar tecnologias de controlo remoto para monitorizar arguidos ou condenados sujeitos a decisões judiciais de permanência ou restrição de circulação, permitindo uma gestão mais eficiente das penas e medidas alternativas.

Os esforços desenvolvidos pelo Ministério da Justiça neste domínio incluem o reforço das equipas de Técnicos de Reinserção Social e a implementação de meios de controlo à distância, assegurando maior capacidade de acompanhamento dos condenados sujeitos a penas de trabalho a favor da comunidade e outras medidas alternativas.

Neste âmbito, foi realizado o ato público de abertura das propostas para o fornecimento de uma plataforma de vigilância eletrónica, tendo sido apresentada uma proposta pela empresa Visionware, no valor global de cerca de 40 milhões de escudos cabo-verdianos para um período de 36 meses.

As medidas adotadas demonstram que a justiça cabo-verdiana continua empenhada na construção de um sistema mais moderno, inclusivo e orientado para resultados duradouros. Ao apostar no acompanhamento social, nas penas alternativas, na empregabilidade e na inovação tecnológica, Cabo Verde reforça uma visão de justiça centrada na dignidade humana, na prevenção da reincidência e na promoção de oportunidades reais de reintegração social.

𝐑𝐄𝐀𝐋𝐈𝐙𝐀ÇÕ𝐄𝐒 𝐃𝐎 𝐌𝐈𝐍𝐈𝐒𝐓É𝐑𝐈𝐎 𝐃𝐀 𝐉𝐔𝐒𝐓𝐈Ç𝐀 𝟐𝟎𝟐𝟏-𝟐𝟎𝟐𝟔 | Os Eixos da Transição e das Medidas Alternativas

𝗠𝗜𝗡𝗜𝗦𝗧É𝗥𝗜𝗢 𝗗𝗔 𝗝𝗨𝗦𝗧𝗜Ç𝗔

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