Política de Privacidade do Portal da Justiça de Cabo Verde
1. Identificação do Responsável
O Portal da Justiça (justica.gov.cv) foi criado por Decreto-Lei nº53/2024, de 4 de novembro, pelo Ministério da Justiça de Cabo Verde. Esse portal é gerido/administrado pelo Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ, I.P.), instituído por Decreto-Lei nº 42/2024, de 3 de setembro. Através dele, fazemos recolha e tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, tanto no registo como na prestação dos serviços online disponíveis, em estrito cumprimento das diretrizes de privacidade e proteção de dados de Cabo Verde estabelecidas na Lei n.º 121/IX/2021, de 17 de março.
2. Finalidade dos Dados
Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente a:
- Disponibilizar informação sobre o sistema de justiça;
- Autenticar e registar utilizadores;
- Processar emissão de certidões (nascimento, casamento, óbito, criminal, predial, automóvel, etc.);
- Permitir renovação e segunda via do Cartão Nacional de Identificação (CNI);
- Agendar serviços presenciais e prestar outros serviços essenciais.
3. Tipos de Dados Recolhidos
Podem ser recolhidos os seguintes tipos de dados:
- Identificação pessoal: nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil (NIC/BI), entre outros;
- Contato: endereço, número de telefone, e‑mail;
- Credenciais de acesso: nome de utilizador, palavra‑passe;
- Dados transacionais e administrativos: certificados solicitados, datas, comprovativos de pagamento, registos de autenticação e utilização do Portal;
- Metadados de acesso: endereço IP, data/hora de acesso, dispositivos.
4. Base Legal do Tratamento
O tratamento dos dados apoia-se em:
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- execução de missão pública do Portal;
- consentimento do utilizador, quando necessário.
5. Segurança dos Dados
Empregamos medidas técnicas e organizacionais adequadas (como encriptação, firewall, autenticação forte) para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição acidental.
6. Compartilhamento dos Dados
Os dados pessoais podem ser partilhados com:
- outras entidades públicas quando necessário para prestação dos serviços;
- autoridades judiciais ou administrativas, quando exigido por lei.
- Não vendemos ou partilhamos dados com terceiros não autorizados.
7. Direitos dos Titulares dos Dados
Conforme princípios de transparência e participação individual:
- Direito de acesso: consultar os dados que detemos;
- Direito de retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos;
- Direito de supressão: solicitar eliminação dos dados quando legalmente possível;
- Direito de oposição: opor-se ao tratamento em determinadas circunstâncias;
- Direito à portabilidade: receber os dados pessoais num formato estruturado;
- Direito à explicação e recurso em caso de recusa do exercício de direitos.
8. Período de Conservação dos Dados
Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário conforme exigido por lei. Cumprida esta finalidade, são devidamente apagados ou anonimizados.
9. Cookies e Tecnologias Similares
Não utilizamos cookies para fins publicitários sem consentimento expresso.
10. Alterações da Política
Reservamo‑nos o direito de atualizar esta política de privacidade a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível no Portal e, quando relevantes, notificaremos os utilizadores.
11. Contacto
Para exercer os seus direitos ou esclarecer dúvidas, contacte-nos através de: